Este serviço tem como objetivo de responder perguntas sobre legislação específica nas quais se incluem os MOTOCICLISTAS. Abaixo você encontrará mais de 400 perguntas mais frequentes e as respectivas respostas.

Nossos consultores:

Lucas Pimentel, motociclista, fundador e presidente da ABRAM - Associação Brasileira de Motociclistas, escritor, cantor e compositor.
Idealizador e palestrante do Programa de Prevenção de Acidentes com Motocicletas (PRAM).
Delegado ambiental.
Membro titular da Camara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadânia do CONTRAN.
Autor do livro "Duas rodas e um destino", criador do manual "12 Mandamentos do Motociclista", autor do livreto "O Forasteiro", Conselheiro editorial da revista Motoboy, colunista do jornal Moto Vrum, entre outros.
Idealizador das campanhas e projetos da ABRAM:
Campanha "Sobre duas rodas há uma vida", Campanha de Responsabilidade Social do Setor de Duas Rodas, Semana do Motociclista, Prêmio ABRAM de Motociclismo.

Ten. JULYVER MODESTO DE ARAUJO, motociclista, membro do Conselho Consultivo da ABRAM, Mestre em Direito do Estado, pela PUC/SP, com Especialização em Direito público, na Escola Superior do Ministério Público de SP. 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de SP, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org).

Prof. Ulisses Nogueira Salvador, vice presidente da ABRAM, 52 anos dos quais 40 anos andando de moto, filho e neto de motociclistas, técnico em motociclística atuante na formação da frota dos correios e telégrafos em todo o Brasil e da primeira empresa de prestação de serviços com motoboys, com especialização em mecânica de motos, scooters e triciclos (SENAI) e Pilotagem com segurança (Honda e Polícia Militar de São Paulo), Assistência Técnica (PROCON e Judiciário), habilitado como Arraes (embarcações marítimas leves) e transporte de cargas inflamáveis e explosivas e coletivo de passageiros (caminhões, ônibus e vans), aspirante ao Certificado de Piloto de Ultraleve Avançado. Profissional disponível para cursos e palestras em indústrias, empresas e órgãos públicos sobre Prevenção de acidentes, Segurança do motociclista no trânsito e Direção defensiva.

Marcio José Pinheiro, motociclista, superior em Administração e Segurança de Trânsito – UNIVALI - Itajaí/SC, formado em MBA em Trânsito, Mobilidade e Segurança pelo INBRAPEC de São Paulo , cursando Pós em Gestão em Direito de Trânsito pelo C.E.A.T de São Paulo, atualmente é Diretor da empresa Rota + Segura, Instrutor de Trânsito, Consultor da ABRAM – Associação Brasileira de Motociclistas, membro do CETRAN - Conselho Estadual de Transito de São Paulo, Diretor de Ensino de CFC, Diretor Geral de CFC, Examinador de Trânsito, Instrutor de Direção Defensiva, Legislação de Trânsito, Instrutor de Primeiros Socorros (Socorrista formado), Consultor do Programa “Siga Bem Caminhoneiro”, Consultor do Núcleo de Perícias,Diretor Institucional da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais de Trânsito, Membro da ABNT - Associação Barsileira de Normas Tecnicas no grupo de Produtos Perigosos entre outras.

ABRAM RESPONDE

SÍNTESE POR ASSUNTO

MOTOCICLISTAS (EPI's, habilitação, etc)
MOTOCICLETAS (Documentação, regulamentação e acessórios)
LEGISLAÇÃO (CTB e leis complementares)
DIVERSAS (vários assuntos)

ABRAM RESPONDE

PERGUNTA 445 (baixa estatura pra dirigir) Boa tarde! Sou portador de necessidades especiais (nanismo - baixa estatura); para me locomover em minha cidade possuo um Mini-Buggy Fapinha. Nos últimos dias estou encontrando restrições por parte das autoridades locais, pois o meu Mini-Buggy não possui documento. Andei pesquisando se existe alguma forma de legalizá-lo como já citei utilizo o mesmo para minha locomoção. Vale lembrar que possuo Habilitação e também o Mini-Buggy não possui número de chassis. O que posso fazer neste caso, há alguma forma de legalizá-lo ou em adquirir uma licença especial no Detran do meu município? Estava até pensando em trocar meu Mini-Buggy por um quadriciclo, porque já ouvi falar que tem como legalizá-lo! Porém, acho o quadriciclo perigoso. Desde já agradeço pela atenção. Abraços! Paulo Gabriel, 24 anos, Itapeva/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Paulinho, 1- Realmente será difícil regularizar o Fapinha, mas não e impossível depende da boa vontade do Delegado do CIRETRAN local. Entretanto este tipo de equipamento e muito limitado, pela velocidade máxima e torque, o que vai impedir de trafegar em estradas, apesar de ser licenciado. 2- Quanto aos quadriciclos, para serem licenciados, também vão depender do CIRETRAN local e de instalação de piscas, lanternas, espelhos retrovisores e suporte de placa com iluminação, pois estes itens são obrigatórios em veículos licenciados. 3-Eu faria uma sugestão mais prática e segura, transformar um scooter ou uma motoneta em triciclo, pois neste caso o licenciamento vai depender apenas de uma vistoria. E também pela velocidade máxima e torque vai lhe permitir trafegar em estradas, não te restringindo no trânsito local,e lhe dando a chance de usufruir das emoções em pilotar. Será muito bom para nós termos mais um companheiro de estrada !! Um abraço Atenciosamente, Ulisses N.Salvador - Vice-Presidente ABRAM

PERGUNTA 438 (CNH) Tenho interesse em adquirir uma moto de 50cc, mas não sei qual a regulação vigente em torno da sua circulação. Por exemplo... Se necessito de CNH, onde ela pode transitar e se ela tem que ter registro no Detran. At. Patrícia Leal, 28, BH.

ABRAM RESPONDE Prezada Patricia, para conduzir um veículo automotor (com motor) independente da cilindrada é necessário ter CNH, no caso de motocicleta, motoneta e ciclomotor a categoria é A. Além disso o veículo precisa estar registrado e licenciado. Atenciosamente, Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 427 (capa pisca alerta) Prezados senhores: Boa tarde, Gostaria de saber se eu posso andar com a capa do pisca alerta da moto escura ?? Jaime de Araujo, 02/2010, Paraty/RJ

ABRAM RESPONDE Prezado Jaime: Você vai achar essa informação na Resolução 14/98 do CONTRAN que define todos os equipamentos obrigatórios dos veículos inclusive motocicletas; e no §1º, inciso III, nº 7 diz que as lanternas indicadoras de direção traseiras tem que ser de cor âmbar ou vermelha. Você pode ser enquadrado em vários artigos do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) que vão gerar multas e pontos na CNH que são: Art. 230,VII - Conduzir o veículo com cor ou característica alterada: Infração - Grave Penalidade - multa (R$127,69 e 05 pontos) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 230,X - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido com pelo CONTRAN: Infração - Grave Penalidade - multa (R$127,69 e 05 pontos) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 230, XIII - Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados: Infração - Grave Penalidade - multa (R$127,69 e 05 pontos) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 425 (moto de trilha) Prezados senhores: Bom dia Srs. Tenho uma duvida sobre DOc de moto de trilha, sei que já foi respondido, mais o caso e moto de leilão com NF de sucata, posso fazer trilha com a mesma? Existe amparo legal. Desde já agradeço. Junior, 27, RJ.

ABRAM RESPONDE Prezado Junior: Você tem que ter um documento que comprove que você é proprietário do veículo e quanto a trilha não pode ser realizada em via pública, somente em um terreno particular, caso contrário segue as mesmas regras de qualquer veículo automotor. Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 416 (moto de trilha/documentação) Boa noite gostaria de saber, se é permitido usar motocicleta sem documento nem mesmo o recibo de leilão, a moto sendo para trilha e se acontecer de ser parado em uma blitz qual e o procedimento em relação a moto não haver documento.Obrigado! Fagner Honorato, Santa Isabel - SP.

ABRAM RESPONDE Bom dia... Todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de Trânsito segundo o Art. 120 do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) e sendo a moto de trilha não é diferente, se for circular em um espaço destinado a ela, um local particular não teria problema a falta de documentos mas se for circular nas vias públicas com certeza será enquadrado no Art. 233 do CTB sendo uma infração grave tendo como medida administrativa retenção do veículo para regulalização. Gostaria de alertar que mesmo em cima de uma carreta nas vias públicas a motocicleta terá que estar acompanhada de algum documento que comprove a propriedade da mesma. Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 415 - (escapamento esportivo / descaracterização) Prezado senhores, Sou varejista de moto peças e sempre ouço algumas reclamações dos meus clientes devido às multas que eles vêem recebendo com a alegação de estarem descaracterizando sua moto, a última aqui na cidade e devido ao escapamento esportivo, trabalho com produtos nacionais que fabricam seus produtos dentro das normas exigidas, ao passo que o agente policial não tem nenhum instrumento que possa fazer uma medição para atestar qualquer irregularidade do escape. Neste caso,a simples substituição do escape original por um esportivo se descaracteriza a motocicleta,se não qual pode ser a defesa do motociclista nestas situações? Cesar Lucio Alves, 35, Mateus leme/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Cesar, O CTB prevê multa para quem muda as características do veículo Art. 230 inciso VII, o Art. 98 orienta como proceder as mudanças de características do veículo e determina a alteração do CRLV. No caso do escapamento o Art. 230 inciso XI, diz que conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor a explosão defeituoso, deficiente ou inoperante é infração grave penalizada com multa e retenção do veículo. Mas é necessário sim utilizar equipamento homologado pelo Inmetro para se aferir i ruído. Lucas Pimentel - Presidente ABRAM

PERGUNTA 411 - (CNH X 100cc) Caro amigo acho que esta havendo um equivoco de sua parte quando fala que tem que ter liberação para pilotar motonetas, a lei de transito é bem clara quando ela diz que só é obrigatória a CNH para motos a partir de 100cc tanto é que teve um determinado amigo meu que ele foi multado pq não tinha habilitação pra pilotar sendo que a moto dele era 99cc, ele recorreu à multa entrou com um processo e foi retirada a multa e ele ainda recebeu por danos morais... então eu peço que antes de vc responder as perguntas fique mais a par das leis... Fagner, 22, Candeias/BA.

ABRAM RESPONDE Prezado Sr. Fagner, agradecemos o contato e sua preocupação com a qualidade das informações transmitidas pela ABRAM. A resposta questionada teve como base os artigos 140 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), aliado aos conceitos de motocicleta, motoneta e ciclomotor, previstos em seu Anexo I e à Resolução do CONTRAN nº 168/04. Discordamos totalmente de sua afirmação de que "a lei de trânsito é bem clara quando ela diz que só é obrigatória a CNH para motos apartir de 100cc"... ficamos curiosos para saber qual é o dispositivo legal que apresenta esta redação.

PERGUNTA 410 - (rabeta) Boa tarde! Adquiri uma motocicleta CB400, ano 81, modificada, com tanque de Shadow com nota fiscal, banco fabricado em fibra, rabeta foi modificada com fibra de vidro e roda traseira aro 15", gostaria de documentar estas modificações, pois não quero ser parado em blitz e ter à mesma apreendida, estou procurando resoluções para esta alteração a 262/07 e 25/98, não esclarece estas modificações se possível me informe mais alguma resolução. Modificações feitas sem comprometimento de segurança. Nilson Gomes de Oliveira, 40 anos, S. B. D'Oeste/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Nilson: De acordo com o ART. 98 do CTB as modificações nos veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade competente, uma vez já realizadas, você deve se dirigir ao DETRAN ou CIRETRAN para preencher a Solicitação para Alteração de Característica, o delegado de trânsito dará autorização e marcará a vistoria.

PERGUNTA 404 - (placa vermemlha) - (02/07/08) Prezado Sr. Tenente, Qual o procedimento necessário para a alteração placa cinza para a vermelha em motocicleta e documentos necessários. Andrei Carlos, 30, Jaragua do Sul/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Andrei: Se sua motocicleta é utilizada para o transporte remunerado de cargas e seu município possui regulamentação a respeito, é necessário o atendimento à Resolução do CONTRAN nº 219/07, que prevê, entre outras exigências, o registro na categoria aluguel. A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, que torna obrigatório o uso de: 1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete. 2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN. 3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha. As regras e documentação são estabelecidas pelo munícipio que é o poder concedente, portanto você deve procurar a Secretaria de Transportes ou o Departamento de Trânsito de sua cidade.

PERGUNTA 384 - (escape esportivo) - (06/03/08) Prezado Ten. Julyver, Eu gostaria de saber o que entra na multa que os policiais e guardas municipais da minha cidade fazem contra os motoqueiros que usam escape esportivo. Como eles não podem medir os decíbeis ou ver se o escape está de acordo com as normas do CONTRAN. Eles multam como alteração de característica da moto, isso é correto? Se é correto, porque? Se não está correto, qual o meu argumento de defesa para com os mesmos numa blitz ou em uma multa? Obrigado. Jefferson Oliveira, 21, Toledo/PR.

ABRAM RESPONDE Prezado Jefferson, o artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro pune aquele que conduz veículo com descarga livre (sem escapamento) ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; mas não há, na legislação de trânsito, qualquer proibição para utilização de escapamento esportivo.

PERGUNTA 383 - (placa vermelha) - (29/02/08) Prezado Ten. Julyver, eu sou supervisor de uma empresa aqui em salvador, aqui na empresa tem uma moto suzuki yes 125, ela tem um baú de 200lt, aqui em Salvador o Detran quer que passe pelo Inmetro e coloque placa vermelha quer é de aluguel, está certo isso? Junior, Salvador/BA.

ABRAM RESPONDE Prezado Junior, se sua motocicleta é utilizada para o transporte remunerado de cargas e seu município possui regulamentação a respeito, é necessário o atendimento à Resolução do CONTRAN nº 219/06, que prevê, entre outras exigências, o registro na categoria aluguel.

PERGUNTA 382 - (qual categoria para puxar carreta) - (29/02/08) Prezado Julyver, Gostaria de saber qual a categoria da CNH que preciso pra puxar com meu carro uma carreta rod. Pois fui informado que existe uma resolução do Detran que permite o uso da carteira B. Hebert, 43, Rio de Janeiro/RJ.

ABRAM RESPONDE Prezado Hebert, as categorias de habilitação estão previstas no artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso de combinações de veículos, somente será exigida categoria especial ("E") se a unidade tracionada tiver mais de 6.000 kg de peso bruto total, capacidade superior a 8 passageiros, for um trailer ou mais de uma unidade. Nos demais casos, o que se exige é a categoria relativa ao próprio veículo que é conduzido.

PERGUNTA 381 - (veículo de frota de quem é a multa) - (29/02/08) Prezado Julyver, Na hipótese de um veículo da frota, da administração pública direta, ser multado por estar com a placa ilegível, a responsabilidade por essa infração deve ser atribuída somente ao motorista? Rita, 47, Santos/SP.

ABRAM RESPONDE Prezada Rita, as responsabilidades por infração de trânsito estão previstas no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, do qual destacamos, para o presente caso, o estabelecido no § 2º, que versa sobre a responsabilidade do proprietário do veículo.

PERGUNTA 380 - (Quadriciclo qual categoria ?) - (29/02/08) Prezado Julyver, O quadriciclo para circular na via precisa estar emplacado conforme o Art.120 e 130 do CTB, agora quanto à habilitação deve ser a categoria A ou a B? Já que a Resolução 168 e a 169 do Contran não deixou esclarecido tal habilitação. Obrigado! Jorge, 38, Maceió.

ABRAM RESPONDE Prezado Jorge, com a revogação do artigo 3º da Resolução do CONTRAN nº 700/88, que exigia a categoria "A", e tendo em vista o disposto no artigo 143 do CTB, combinado com a Res. nº 168/04, o entendimento correto é que é necessário, no mínimo, a categoria "B".

PERGUNTA 377 - (legalizar carreta) - (29/02/08) Prezado Julyver, Qual o procedimento para legalizar carreta reboque fabricada artesanalmente. Fernando Gil, 36, São José do Rio Preto/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Fernando, para o registro e licenciamento de veículo artesanal, deve ser atendido ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em www.denatran.gov.br.

PERGUNTA 376 - (licenciamento) - (27/02/08) Prezado Julyver, Comprei uma biz em 2006, final da placa 7, no documento da mesma encontra-se escrito cota única em três vencimentos de cotas minha biz esta licenciada? Antonio Eler, 25, Vila Velha.

ABRAM RESPONDE Prezado Antonio, a Resolução do CONTRAN nº 110/00 prescreve o calendário/limite de licenciamento a ser obedecido em cada Estado, que pode estabelecer cronograma diferenciado; portanto, sugerimos que consulte o DETRAN de seu Estado, a fim de verificar qual é o prazo de licenciamento para seu veículo.

PERGUNTA 373 - (suporte para moto) - (27/02/08) Prezado Julyver, Bom dia! Gostaria de auxilio em uma dúvida que possuo. Comprei um equipamento (suporte para moto) que me permite transportar minha bicicleta desmontada em minha moto bros da Honda, no transporte o quadro da bicicleta não interfere ou atrapalha na direção da moto (nem dos outros veículos) nem esconde a placa e os pisca-pisca. Gostaria de saber se esse tipo de transporte pode implicar em multa ou é ilegal o tipo de transporte, ressaltando que pelo que entendi nessa nova regulamentação ela é muito mais direcionada para transporte de carga remunerada. Obrigado, Souza, 40 - São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Souza, realmente a Resolução do CONTRAN nº 219/06 refere-se ao transporte remunerado de cargas, entretanto, no caso em questão, é importante atentar para infração de trânsito do artigo 244, VIII, que pune o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, que transporta carga incompatível com suas especificações; embora a redação seja um tanto quanto genérica, ressalto que vc poderá ter problemas com a fiscalização de trânsito.

PERGUNTA 372 - (escapamento turbal) - (27/02/08) Prezado Julyver, Bom dia, a pouco tempo eu troquei meu escapamento original e botei um turbal, gostaria de saber se tem alguma lei que proíba o uso de escapamento turbal ou não? Caso a policia me pare eles podem me multar, apreender minha moto ou pedir que retire o turbal? Maicon Costa, 25, São José.

ABRAM RESPONDE Prezado Maicon, o Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.

PERGUNTA 370 - (reboque) - (27/02/08) Prezado Ten. Julyver, Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho de orientação aos condutores de motocicletas. Possuo uma Pickup Corsa e uma XTZ Lander 250cc, gostaria de saber se há alguma regulamentação referente ao transporte de motocicletas em automóveis utilitários, bem como se é possível transportar a moto com a tampa da caçamba aberta e adaptar uma outra placa que fique visível, já que a placa fica na tampa. Tal questionamento se faz necessário, pois a caçamba é pequena, o que impossibilita o transporte na posição transversal (não sei se é essa a nomenclatura utilizada). Observei no dia de ontem na BR 101 que havia um rapaz transportando uma DT em uma Pickup Corsa, utilizando esta possível solução, ele adaptou uma placa, o mesmo afirma já ter sido parado por várias vezes, mas nunca foi multado. Espero ter sido claro, fico no aguardo de uma resposta. Obrigado. Paulo Mauricio, 26, Florianópolis/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Paulo, a motocicleta somente pode tracionar semi-reboque se ele for especialmente projetado para esse fim e devidamente homologado pelo órgão competente, conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 369 - (proibir motos estacionar) - (27/02/08) Prezado Julyver, Trabalho no Hospital das Clinicas, e lá tem um estacionamento dentro do complexo, existe placa que não se responsabiliza - se pela mesma, e fui roubado lá dentro, então agora estão proibindo a entrada de moto dentro do complexo, sendo que nunca houve, isto, fizeram um bolsão sem segurança alguma e disseram que teríamos que colocar lá, isto é legal pela lei....Proibir a entrada de moto também.... Obrigado. Jose Alberto Inácio, SP.

ABRAM RESPONDE Prezado José Alberto, tratando-se de área particular, a sua utilização depende do proprietário.

PERGUNTA 368 - (farol ligado) - (27/02/08) Prezado Julyver, É obrigatório ao motociclista transitar com o farol ligado ? Arnaldo, 42, Jacareí / SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Arnaldo, a utilização de luzes do veículo está prevista no artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 361 - (carretinha) - (27/02/08) Prezado Julyver, Gostaria de saber se a carretinha nas motos é legal ou ñ , mesmo ela sendo emplacada para rodar nas BRs. Carley, Montes Claros/MG

ABRAM RESPONDE Prezado Carley, a motocicleta somente pode tracionar semi-reboque se ele for especialmente projetado para esse fim e devidamente homologado pelo órgão competente, conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 360 - (pneu remoldado) - (27/02/08) Prezado Julyver, Bom dia! Se eu usar pneu Remoldado na minha moto em cidade ou em estradas o policial pode multar ou apreender a moto? Marcos Ramsdorf, 39, Videira/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Marcos, o uso de pneus reformados em motocicletas havia sido proibido pela Resolução do CONTRAN nº 158/04, a qual, entretanto, foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN nº 48/06 (publicada no DOU de 24/02/06), por conta de decisão judicial prolatada em Mandado de segurança; desta forma, não qualquer proibição a respeito.

PERGUNTA 357 - (mini-piscas) - (27/02/08) Prezado Julyver, Minha dúvida é sobre o pisca da moto, tenho uma Falcon, e a pouco tempo fui parado em uma blits, o policial me disse que os Mini piscas, são proibidos, e disse que da proxima vez vai recolher a moto, disse que tem que ser visivel...mas como algumas motos já vem com os tais mini piscas de fabrica...a a honda biz que vem co mum pisca embutido na carenagem, tem alguma lei que impede o uso dos mini piscas? Roberto de Andrade, 24, Presidente Prudente-SP

ABRAM RESPONDE Prezado Roberto, não há qualquer proibição para utilização dos "mini-piscas", sendo exigido, pela legislação de trânsito, que a motocicleta possua "indicadores luminosos de mudança de direção" (artigo 1º, IV, "6" da Resolução do CONTRAN nº 14/98).

ABRAM RESPONDE - CONTRAN PRORROGA A RESOLUÇÃO 203 Novas regras da Resolução 203/06 a partir de hoje 14/02/2008 Confira as mudanças: O Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar a posição de dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete, a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução.” Data para fiscalização também é prorrogada: Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo, será implementada a partir de 1º de junho de 2008.

PERGUNTA 352 - (pickup) - (13/02/08) Prezado Ten. Julyver, Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho de orientação aos condutores de motocicletas. Possuo uma Pickup Corsa e uma XTZ Lander 250cc, gostaria de saber se há alguma regulamentação referente ao transporte de motocicletas em automóveis utilitários, bem como se é possível transportar a moto com a tampa da caçamba aberta e adaptar uma outra placa que fique visível, já que a placa fica na tampa. Tal questionamento se faz necessário pois a caçamba é pequena, o que impossibilita o transporte na posição transversal (não sei se é essa a nomenclatura utilizada). Observei no dia de ontem na BR 101 que havia um rapaz transportando uma DT em uma Pickup Corsa, utilizando esta possível solução, ele adaptou uma placa, o mesmo afirma já ter sido parado por várias vezes, mas nunca foi multado. Espero ter sido claro, fico no aguardo de uma resposta. Obrigado. Paulo Mauricio Silveira Bubalo, 26, Florianópolis/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Paulo, não há regulamentação específica para a questão apontada, sendo obrigatório, entretanto, que a placa de identificação do veículo esteja realmente em condições de legibilidade e visibilidade. Assim, não vejo irregularidade na solução sugerida, desde que o transporte da motocicleta seja feito com os devidos cuidados de segurança. Obrigado pelas congratulações e conte sempre com a ABRAM.

PERGUNTA 351 - (pisca alerta) - (13/02/08) Oi tudo bem? Senhor o pisca alerta nas na biz é proibido? Luciano, 18, Imperatriz.

ABRAM RESPONDE Prezado Luciano, o pisca-alerta não faz parte do sistema de iluminação e sinalização das motocicletas; portanto, a sua instalação pode ser interpretada como alteração do sistema, caracterizando a infração do artigo 230, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 350 - (quadriciclo) - (13/02/08) Boa tarde Tenente, na RESOLUÇÃO CONTRAN 700/88, constava que o quadriciclo para ser licenciado deveria ter 200cc ou menos. Isto ainda procede, já que esta foi revogade pela Res. 168/04? E se o quadriciclo tiver mais de 200cc? Obrigado! Sandro Rocha, 40, Blumenau/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Sandro, a Resolução do CONTRAN nº 700/88 continua em vigor, tendo sido revogado apenas o seu artigo 3º, que tratava da categoria de habilitação (veja o artigo 44 da Resolução nº 168/04).

PERGUNTA 348 - (guinchado sem minha presença) - (13/02/08) Caro Ten. Julyver, Minha moto foi guinchada sem minha presença. E recebi duas multas, uma por descarga livre (meu escap. é esportivo, novo!) e outra por placa ilegível (minha moto esta sem rabeta, porem a placa esta totalmente visivel). Gostaria de saber se o PM poderia ter guinchado?! Giovani Perlin, 21, Uruguaiana/RS.

ABRAM RESPONDE Prezado Giovani, sem analisar o mérito das autuações, esclareço que as condutas mencionadas caracterizam as infrações de trânsito do artigo 230, incisos XI e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo prevista, além das multas, a penalidade de apreensão do veículo.

PERGUNTA 347 - (faroletes / pés descalço / uincho) - (13/02/08) Prezado Ten. Julyver, 1. Uso de faroletes à noite, em via pública iluminada, é permitido ou não? Base legal. 2. Motociclista pode dirigir de pés descalços? Base legal. 3. Após o agente de transito chamar o carro-guincho para remover veículo estacionado em local proíbido, se comparecer o condutor do veículo é possível o agente de transito cancelar a solicitação do guincho? Se há base legal. Fico agadecido!!!! Abraços. Flademir, 29, Engenho Velho/RS.

ABRAM RESPONDE Prezado Flademir, a utilização de luzes do veículo está prevista no artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação à condução da motocicleta descalço, não há qualquer proibição, tendo em vista que, até o presente momento, não foi regulamentado o vestuário de proteção mencionado no artigo 54 do CTB. No caso de estacionamento em local proibido, como a remoção do veículo constitui medida administrativa cujo único objetivo é propiciar a desobstrução da via, sem a imposição de prazo de custódia, o agente de trânsito DEVE cancelar a solicitação do guincho, caso o condutor retire espontaneamente o veículo daquele local.

PERGUNTA 343 - (trocar paralama) - (13/02/08) Ten. JULYVER, boa tarde. Tenho uma moto esportiva e gostaria de tirar o paralama traseiro, no lugar eu quero colocar um suporte de placa de algum modelo já vendido em lojas especializadas, gostaria de saber se a legislação proíbe esta prática? Luis Fernando, 31, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Luis Fernando, a Resolução do CONTRAN nº 14/98, que elenca os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, em complemento ao artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, não exige o paralama traseiro para as motocicletas; portanto, não há problemas na substituição pretendida.

PERGUNTA 342 - (moto furtada e recuperada) - (13/02/08) Minha moto CG125 ano 88 foi furtada e recuperada com chassi e nº do motor raspados. Tem o BO, foi feita a perícia, recebido o laudo da Honda com a identificação da mesma. Após isso o delegado emitiu "Requisição de Exame de Perícia/metalográfico", isto em abril de 2006. Porém, não continuei o processo na época. Desanimaram-me dizendo que eu gastaria muito com a remarcação do chassi e ainda teria muita burocracia além do que já tivera. Por favor, esclareça-me: Preciso obrigatoriamente pedir a remarcação há um documento que eu porte e me permita trafegar mesmo que só localmente, já que o laudo da Honda confirma os dados no certificado de propriedade da época em meu nome? Caso contrário como devo proceder? Como são muitas consultas no site, é possível responder tb por email? Obrigado. Pedro A. Ornellas, 56, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Pedro, o exame requisitado pelo delegado de polícia é um procedimento realmente necessário para a devida apuração dos fatos. Enquanto a situação não for regularizada, vc terá problemas toda vez que a motocicleta for vistoriada em uma fiscalização policial, tendo em vista que a identificação do número de chassi é obrigatória nos veículos, em decorrência do artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 340 - (ciclomotores) - (07/02/08) Boa noite Tenente, o ciclomotor se é chamado assim porque tem as características de uma bicicleta (magricela e possui pedais) sendo assim as escootrs não podem ser consideradas ciclomotor e sim motoneta, pois tem aparência de lambreta andam acima de 50km e não tem pedais, tendo seu condutor q emplacar a mesma e possuir cnh cat "a" inclusive na minha cidade já tem varias emplacadas. O senhor esta de acordo com isso ou esta tudo errado? Se não estiver me explique, por favor, um forte abraço. Paulo, 38, Teresópolis/RJ

ABRAM RESPONDE Prezado Paulo Roberto: O atual Código de Trânsito não mais exige a existência de pedais no veículo de 2 ou 3 rodas, para caracterizá-lo como ciclomotor, mas apenas que tenha, no máximo, 50 cilindradas e não exceda 50 km por hora. Com relação ao registro e licenciamento, veja o artigo 129 do CTB.

PERGUNTA 339 - (farol / potência) - (07/02/08) Boa noite, quero colocar um farol de xenon na minha moto mais estou com duvida de qual potencia e permitido por lei o vendedor me indicou o xenon de 8.000k que e permitido por lei gostaria de saber se posso instalar esse kit na minha moto? Cleber, 27, Barueri/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Cleber: Sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN n. 680-87, que versa sobre o sistema de iluminação e sinalização dos veículos.

PERGUNTA 337 - (troca de farol) - (07/02/08) Prezado Julyver, Tenho uma cb 500, tem alguma lei que impede da legislação de transito que coloque um farol de outra marca tipo assim coloquei um farol facon, isso e legal? Ricardo Akian, 30, Leme/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Ricardo, O artigo 98 do CTB proíbe que o proprietário de qualquer veículo faça alterações de suas características, sem prévia autorização do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN), sendo tais regras estabelecidas pela Resolução do CONTRAN nº 25/98, a qual sugerimos leitura antes de qualquer alteração em sua motocicleta.

PERGUNTA 335 - (triciclo para deficiente fisico) - (07/02/08) Prezado Julyver, Ola! Gostaria de saber se existe alguma lei que proibe ou autoriza o uso de triciclo para deficiente fisico na area urbana nas cidades. Fico no aguardo e um abraço! Cleverton Campos, 25, Marechal Candido Rondon.

ABRAM RESPONDE Prezado Cleverton, Não há, no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer regulamentação específica sobre o tema em questão. Se o triciclo tiver até 50 cilindradas e, no máximo, velocidade de 50 km/h, será considerado um ciclomotor, devendo obedecer às regras específicas para esse tipo de veículo.

PERGUNTA 333 - (quantos numa moto) - (07/02/08) Prezado Julyver, Quantas pessoas podem andar numa motocicleta? Vejo que colocam uma criança no meio do condutor e passageiro. E se tiver aquela também com capacete, mesmo assim não pode? Ana Carina, 31, Uberaba

ABRAM RESPONDE Prezada Ana Carina, A lotação da motocicleta está indicada no documento do veículo, no campo "capacidade", sendo, via de regra, de duas pessoas. Ainda que a terceira pessoa transportada esteja com capacete, o transporte será irregular, caracterizando infração de trânsito do artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 322 - (escapes barulhentos) Prezado Julyver, Moro em uma cidade com população de 8 mil habitantes, e tem um grupo de que tiraram os escapes originais de suas motos e colocaram uns escapes que fazem muito barulho e ficam acelerando suas motos o dia e a noite, ficam passando em alta velocidade e co muito barulho e como já esta incomodando inclusive minha avo doente que se assusta na madrugada quando os mesmo destroem o silêncio e sono de todos que precisam descansar. O que devo fazer? Existe lei que possa faze-los parar com esse inferno? Ricardo Almeida, 30 anos, Patrocinio do Muriaé/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Ricardo, independente da fiscalização de trânsito em relação ao assunto questionado, a conduta configura contravenção penal de "Perturbação do sossego", prevista no art. 42 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41); portanto, sugiro que seja acionada a Polícia Militar para adoção das providências cabíveis.

PERGUNTA 320 - (regularizar triciclo) Prezado Julyver, Qual o procedimento para regularizar a construção de um triciclo no estado de SP (resolução / normas / lei) tendo em vista que: 1) partindo de um chassi de carro (brasilia / fusca). 2) construindo um chassi novo (tubular) e utilizando cambio e motor de vw (materiais com NF). Miguel, Tupi pta/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Miguel, para o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, deve-se atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

PERGUNTA 316 - (placa vermelha) Com as novas leis, para trabalhar como motoboy vou ter que colocar placa vermelha em minha moto? Ariovaldo Mendes, 24, Taubaté/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Ariovaldo, A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, que torna obrigatório o uso de: 1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete. 2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN. 3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha.

PERGUNTA 313 - (documento para mini moto) Boa tarde, gostaria de saber se existe documentos para mini moto caso tenha como faço para fazê-lo pois estou construindo uma e não sei se vou poder ou não sair com ela para a rua, para fazer teste. Obrigado. Filipe Luis Ferro, 24, Campinas/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Filipe, o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal estão disciplinados pela Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm .

PERGUNTA 312 - (moto off-road em via pública) Quero andar com moto do competição (off-road) em via pública é infração de trânsito de natureza gravíssima, conforme previsto no art. 230, inciso V do CTB, o Sr. já informou algumas vezes, mas, sabendo disso, como proceder caso alguém seja parado em uma blitz com moto de trilha (que possua apenas nota fiscal) e a autoridade de trânsito recolha a moto? Marcus Rezende, 26, Minas Gerais/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Marcus, a infração do art. 230, inciso V, do CTB acarreta a multa e a apreensão do veículo.

PERGUNTA 300 - (cilindrada mínima para estrada) - (06/02/08) Prezado Ten. Julyver, Existe cilindrada mínima para circular nas estradas ? Giuliano, 22, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Giuliano, Segundo o artigo 244, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração de trânsito de natureza média a condução de ciclomotor (veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h) em vias de trânsito rápido ou rodovias - esta é a única proibição expressa do CTB. Entretanto, cabe lembrar que os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários têm a competência de regulamentar o trânsito nas vias sob sua circunscrição; desta forma, não obstante a proibição do CTB abranger apenas os veículos de até 50 cc, há a necessidade de verificar, em cada rodovia, se não há proibição específica, por meio de sinalização de trânsito proibitiva, cuja desobediência acarretará a infração de trânsito do artigo 187, inciso I (Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos).

PERGUNTA 299 - (quadriciclo x emplacamento) - (06/02/08) Prezado Ten. Julyver, Que preciso colocar no quadriciclo e como posso fazer para emplacá-lo para uso normal em vias públicas. André Brasileiro, 43, Recife/PE.

ABRAM RESPONDE Prezado André, o quadriciclo é um veículo automotor, devidamente classificado no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que as regras para o registro e licenciamento estão determinadas na Resolução do CONTRAN nº 700/88. Os equipamentos obrigatórios estão determinados no inciso V do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 14/98 e são os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor e protetor das rodas traseiras.

PERGUNTA 298 - (tamanho do retrovisor) - (06/02/08) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se no código de transito especifica o tamanho do retrovisor das motocicletas? Glauber, 24, Jequitinhonha/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Glauber, Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.

PERGUNTA 289 - (moto de outro estado) - (06/02/08) Amigo gostaria de saber qual o procedimento no meu caso nunca tive uma moto comprei uma c-100 só que o documento da mesma e do CE, moro no AM e gostaria de legalizar a situação sendo que não sei como pois comprei de terceiro ou seja quando essa pessoa comprou foi passado um recibo registrado em cartório do mesmo jeito eu por favor me ajude obrigado. Joanilson Miranda Pinheiro, 26, Parintins Amazonas.

ABRAM RESPONDE Prezado Joanilson, a melhor forma de regularizar a documentação de sua motocicleta é procurar um despachante credenciado junto ao órgão de trânsito, pois ele é o profissional adequado para lhe prestar o devido auxílio.

PERGUNTA 288 - (escapamento esportivo) - (06/02/08) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se a uma lei que proíbe escapamento esportivo em motos com 125cc, pois aqui estão dando multa em quem tem esse tipo de escapamento e gostaria de saber até quando posso me regularizar em relação as capacetes, obrigado. Leyser Brites, 27, Farroupilha/RS.

ABRAM RESPONDE Prezado Leyser, a utilização de escapamento esportivo não é proibido, independente da cilindrada da motocicleta. Em relação à adequação do capacete, a Resolução do CONTRAN nº 203/06 entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2008, não havendo mais prazo para os motociclistas se adequarem.

PERGUNTA 286 - (adesivos em baú) - (06/02/08) Bom dia, Gostaria de saber se a policia militar tem autorização para mandar retirar os adesivos com o timbre da empresa colados no baú (60cmx70cmm) alegando poluição visual. Medida do adesivo 27cmmx18cm. Informo que alguns de nossos motofretistas foram parados em alguns comandos policiais e o soldado militar solicitou a retirada do adesivo. Consta alguma lei junto ao contran ou prefeitura que autoriza tal procedimento. Grato. Spyridion Basile Macris, 43, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Spyridion, não há, na legislação de trânsito brasileira, proibição para utilização de adesivos no baú da motocicleta.

PERGUNTA 285 - (escapamento) - (06/02/08) Tenho um escape tipo protork na minha biz c100 projetado para esse tipo de motocicleta. Gostaria de saber se existe alguma lei que empeça o uso desse tipo de equipamento? Obrigado. Alison, Jaragua/SC.

ABRAM RESPONDE Prezado Alison, não há proibição na legislação de trânsito para utilização desse tipo de escapamento em sua motocicleta.

PERGUNTA 262 - (projeto de lei contra garupas) - (06/02/08) Eu ouvi um comentário que vai existir uma lei que moto não poderá carregar ninguém na garupa, queria saber se é verdade? PAMELLA FERNANDES, 18, Mogiguaçu/SP.

ABRAM RESPONDE Prezada Pamella, o Código de Trânsito Brasileiro não versa sobre o tema. Entretanto, algumas cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm propostas para estabelecer tal proibição, mas a ABRAM está acompanhando o processo legislativo municipal, para questioná-lo judicialmente, tendo em vista que somente a legislação federal poderia tratar do assunto.

PERGUNTA 248 - (100 no asfalto) - (02/02/08) É verdade que vai ser proibida as Bis 100 de andar no asfalto, sendo permitidas só as Bis 125? Marli, 25, Santa Maria/RS

PERGUNTA 247 - (cc x rodovias) - (02/02/08) Quantas cilindradas é preciso pra circular em rodovias federais para motocicletas segundo código de trânsito brasileiro? Henrique Souza, 22, SP.

PERGUNTA 246 - ( cc permitida nas rodovias) - (02/02/08) Gostaria de saber a cilindrada permitida para rodovia nacional com ciclomotor de duas rodas? Melissa Fernandes, Caxias do Sul.

ABRAM RESPONDE O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 243 - (legalizar triciclo) - (31/01/08) Gostaria de saber em que resoluções do CONTRAN devo seguir, para que eu possa legalizar um Triciclo e após o término de sua montagem. Edson Brasil, 34, João Pessoa/PB.

PERGUNTA 242 - (legalizar triciclo) - (31/01/08) Gostaria de saber aonde encontro documentos que expliquem quais as exigências para a construção de moto totalmente artesanal(incluindo o quadro) e quais são os passos para poder regularizá-la. Obrigado. Juarez S. de Lima, 31, Rafard/SP.

PERGUNTA 241 - (legalizar triciclo) - (31/01/08) Oque é preciso para emplacar meu triciclo artesanal feito por mim mesmo aqui em Petrópolis. Renel Fiorese, 31, Petrópolis/RJ.

PERGUNTA 240 - (legalizar triciclo) - (31/01/08) Sou membro do Predador Motoclube do RJ, tenho um triciclo e gostaria de saber, já que o DETRAN do Rio não nos informa com exatidão, como regularizar os documentos de triciclos feitos de forma artesanal ou um telefone para sanar dúvidas sobre veículos transformados. Agradeço desde já a atenção. Eli Barboza Cavalcante, 27, Nova Iguaçu/RJ.

ABRAM RESPONDE A Resolução do CONTRAN nº 63/98, disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal (disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm).

PERGUNTA 239 - (retrovisores tamanho minimo) - (31/01/08) Qual é o tamanho mínimo permitido de retrovisor de moto? Kauã, 18, Ibitinga/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Kauã, Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.

PERGUNTA 231 - (moto até 100cc x habilitação) - (31/01/08) Prezado Ten. Julyver, Moto com menos de 100 cilindradas necessita de habilitação. Marcelo Faria, 33, Rio de Janeiro.

ABRAM RESPONDE Prezado Marcelo, Todo veículo automotor para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.

PERGUNTA 230 - (prazo para emplacar 0km) - (31/01/08) Prezado Ten. Julyver, Quanto tempo posso andar em uma moto nova, antes de fazer o registro da motocicleta. Grin, 22, Colméia/TO.

PERGUNTA 229 - (prazo para emplacar 0km) - (31/01/08) Prezado Ten. Julyver, Quantos dias tem para emplacar um veículo novo. Serhan Bishara Nascimento, 36, Natalandia/MG.

ABRAM RESPONDE Prezada Serhan, O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).

PERGUNTA 225 - (Baú aberto) - (28/01/08) Boa tarde, Qual lei que proíbe de andar com o baú aberto. Comenta-se na resolução 219 que o motofretista deverá usar o equipamento do tipo fechado e isto é para subentender que o baú tem que estar fechado. Aguardo retorno para orientação dos motofretistas.Grato. Spyridion, 43, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Spyridion, não há qualquer norma de trânsito específica que proíbe que o baú da motocicleta esteja aberto, exceto pelo fato de que o condutor deve ter atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

PERGUNTA 224 - (transformar veículo em triciclo) - (28/01/08) Prezado Ten. Julyver, Em que lei posso encontrar regulamentação para descaracterização de veículo, ou seja, transformar moto convencional em triciclo, haja visto eu ser deficiente físico. Albertho Carvalho, 43, São Luis/MA.

ABRAM RESPONDE Prezado Albertho, sugiro a leitura das Resoluções do CONTRAN nº 25/98 e 63/98, disponíveis em www.denatran.gov.br.

PERGUNTA 223 - (retrovisores) - (28/01/08) Boa tarde, Ten. Julyver eu gostaria de que o senhor me respondesse me tirasse uma duvida é sobre equipamento obrigatório em motocicleta espelho retrovisor que e´um retrovisor fora do padrão ou se o retrovisor padrão e aquele que vem original na motocicleta porque a vários tipos de retrovisores fabricado paralelamente minha duvida é porque não ha medidas como por exemplo a placa de identificação diz quantos mm nas laterais resolução que fala sobre o assunto não define. Luis Ximenes Barros, Caxias / Maranhão.

ABRAM RESPONDE Prezado Luis, não há regulamentação quanto ao tamanho correto dos espelhos retrovisores para motocicletas, não havendo, portanto, irregularidade na sua substituição.

PERGUNTA 222 - (moto 100cc X rodovias) - (28/01/08) Prezado Ten. Julyver, Bom dia, gostaria de saber se é proibido ou não o tráfego de motos de 100cc (ou menor cc) em rodovias estaduais e ou federais. Obrigado. Evandro Dantas, 31, Santo André/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Evandro, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 218 - (colete / baú / placa vermelha ) - (18/01/08) Prezado Ten. Julyver, Quanto aos motoboys usar colete e a moto ter uma placa vermelha? É necessária usar uma placa vermelha o colete deve ser de qual cor? André Gomes Macedo, 21, Vila Velha/ES.

ABRAM RESPONDE Prezado André, De acordo com a Resolução 219/07 do CONTRAN, os motociclistas que usam a motocicleta no transporte remunerado em cidades que já regulamentou a atividade, o motociclista deverá usar faixas retrorrefletivas aprovadas pelo DENATRAN, na cor vermelha e branca no capacete e baú, e na cor amarela no colete. Entretanto, o primeiro passo é regulamentar de acordo com as regras da Prefeitura, adquirir o condumoto (alvará) e colocar a placa vermelha.

PERGUNTA 213 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se a nova lei de trânsito, exige faixas refletivas para porta capacetes (bauleto) popularmente dito. Não sou motoboy apenas uso a moto como meio transporte. Fernando de Oliveira, 30, São Paulo/SP.

PERGUNTA 212 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08) Olá. Tenho um baú em minha moto, que uso apenas para carregar minhas coisas pessoais, como bolsa, capa de chuva, livros, etc. Gostaria de saber o que esse baú precisa conter para estar de acordo com a nova regulamentação. MARTA R. MORENO, 39, São Paulo/SP.

PERGUNTA 202 - (escapamento esportivo) - (16/01/08) Boa tarde, tenho uma CG 150cc e coloquei recentemente uma descarga esportiva ( turbal ) nova, em ótimo estado. Gostaria de saber se com o laudo do fabricante vou ser multado? André Eduardo, 21, Florianópolis/SC.

PERGUNTA 201 - (escapamento esportivo) - (16/01/08) Prezado Ten. Julyver, sobre o uso de escape esportivo, é possível pedir autorização, levar no DETRAN a motocicleta para que eles autorizem ou não o uso do mesmo. Desde já agradeço atenção. Muito Obrigado. Vanderlei, 28, Campo Grande/MS

PERGUNTA 200 - (descarga esportiva) - (16/01/08) Olá Ten. JULYVER, Troquei a descarga da minha moto por uma descarga esportiva que contém um selo informando que a mesma é um produto legal e um equipamento regulamentado de acordo com as normas do CTB, resoluções do CONTRAN/CONAMA. E não passível de autorização por descaracterização de descarga livre/silenciador inoperante e/ou riudos. Gostaria de saber se mesmo com esse adesivo eu preciso de algum registro/autorização regulamentando a troca da descarga? Dante, 25, Salvador/BA.

ABRAM RESPONDE Prezados André, Vanderlei e Dante, O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.

PERGUNTA 191 - (90 cc X habilitação) - (16/01/08) Ten. Julyver, Comprei uma moto sundown/hunter 90 precisa de habilitação. Paulo, 37, São José dos Campos/SP.

PERGUNTA 190 - (90 cc X habilitação) - (16/01/08) Ten. Julyver, Quero comprar uma Hunter 90cc. Mas me disseram que ela precisa de carteira de habilitação, isso é verdade? Deybson, 16, MT.

ABRAM RESPONDE Prezado Deybson, Sim. Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.

PERGUNTA 184 - (sem enchadão) - (15/01/08) Prezado Ten. Julyver, É permitido andar com motos sem enchadão se a placa estiver correta? Aline, 18, Conchal/SP

ABRAM RESPONDE Prezada Aline, não há qualquer previsão sobre o suporte traseiro da placa da moto. Desde que esta esteja instalada no veículo, de forma visível, não há qualquer infração de trânsito prevista no CTB.

PERGUNTA 178 - (emplacar moto zero) - (11/01/08) Prezado Ten. Julyver, Quanto tempo posso andar em uma moto nova, antes de fazer o registro da motocicleta. Grin, Colméia/TO.

ABRAM RESPONDE O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal, por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).

PERGUNTA 172 - (moto do Paraguai) - (10/01/08) Prezado Ten. Julyver, Comprei uma moto no Paraguai, tem como eu legalizar ela para andar livremente pelo Brasil? Italo Daniel Pierezan, 18, Palotina/PR

ABRAM RESPONDE Prezado Italo, todo veículo automotor deve estar registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, de acordo com os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Para regularizar a documentação da sua motocicleta, sugerimos que entre em contato diretamente com o órgão executivo de trânsito de sua cidade (DETRAN / CIRETRAN) ou procure um despachante de sua confiança.

PERGUNTA 171 - (modificações na moto) - (10/01/08) Prezado Ten. Julyver, Considerando que as resoluções do CONTRAN, atualmente em vigor e a última que foi revogada, que dispõem sobre modificações em veículos dizem que apenas alguns itens e equipamentos podem ser modificados, todavia, tais modificações exigem um laudo pericial por órgão acreditado pelo INMETRO que emitirá um certificado, CSV, no qual constará o número deste será inserido no campo de observação do CRLV e CRV do mesmo veiculo modificado, assim também como a expressão "VEÍCULO MODIFICADO" e qual foi a modificação sofrida; Considerando que o CTB diz no seu Art. 98 que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veiculo modificações de suas características de fábrica; Considerando que para se exigir o CSV, a(s) modificação(ões) deverá ser um dos itens do Art. 1º Resolução 25/98; Considerando que a modificação de sistema de escapamento, vulgo cano de descarga, e dos retrovisores não constam, mas a modificação da cor veÍculo consta no Art. 1º Resolução 25/98; Pergunto-lhe: durante uma blitz, um motociclista que conduzia uma motocicleta com descarga esportiva em boas condições, com a cor modificada, com ambos retrovisores menores, diferentes do original de fábrica; com todas essas modificações não periciadas e sem o condutor portar o CSV ou o número deste no campo de observação do CRLV e CRV; caso ele tenha infringido o CTB, quais e quantas foram? André, 21, São Domingos do Prata / MG

ABRAM RESPONDE Prezado André, no caso apresentado, entendo que somente terá ocorrido infração de trânsito do art. 230, inciso VII, do CTB, se a atual cor não constar do documento da motocicleta; em relação aos espelhos retrovisores e ao escapamento, não vislumbro irregularidades.

PERGUNTA 169 - (100 cc X rodovia) - (06/01/08) Prezado Ten. Julyver, As motos de 100 cilindrada pode andar em rodovia? Rosineide Aparecida dos Santos, 24, Bonito/MS.

PERGUNTA 169.1 - (100 cc X rodovia) - (06/01/08) Prezado Ten. Julyver, Existe alguma restrição para trafegar com motocicleta 100 CC em rodovias federais? Alderi, 38, Jardinópolis/SC

ABRAM RESPONDE Prezada Rosineide e Alderi, O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 167 - (jog x habilitação) - (06/01/08) Prezado Ten. Julyver, Para se ter e obvialmente conduzir uma JOG é necessário habilitação? E quais são as normas no trânsito? No aguardo. Obrigado. Priscila, 21, Campinas/SP.

ABRAM RESPONDE Prezada Pricila, A JOG é classificada, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.

PERGUNTA 165 - (100 cc X rodovias) - (06/01/08) Prezado Ten. Julyver, Bom dia! Gostaria de saber se tem alguma resolução que posso me amparar para não trabalhar com motocicleta de 100 cc ou 125cc em rodovias, pois falei com a chefia que este tipo de motos é inconveniente, pois não tem torque e velocidade de segurança suficiente, acredito que seja perigoso, obrigado. Alexsandro, 32, Barueri/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Alexsandro, O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Já a Lei n. 14.491 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008, é uma lei municipal da cidade de São Paulo, que regulamente a atividade de motofrete, exige motocicletas com até oito anos de uso, excluído o ano de fabricação. As motos precisam ainda ser originais de fábrica, ter pelo menos 120 cilindrada e ser licenciadas como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga. A Resolução 219/07 do Contran em vigor desde 01.01.08 prevê as novas normas para transporte remunerado de documentos, mas apesar de ser um lei federal só é válida nas cidades onde a atividade foi regulamentada, como é o caso de São Paulo, Jundiaí e Guarulhos até o momento.

PERGUNTA 162 - (ciclomotores / categoria) - (05/01/08) Prezado Ten. Julyver, Saudações! Gostaria de saber se o um condutor que possua habilitação categoria A está autorizado a conduzir ciclomotores ou se é necessário à obtenção de permissão, pois o código de trânsito informa da necessidade da permissão para conduzir ciclomotores, mas não informa se é a categoria “A” já comporta por sua natureza essa permissão. Desde já, agradeço. Thenio Silva, 34, João Pessoa/PB.

ABRAM RESPONDE Prezado Thenio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os ciclomotores são classificados como veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h. Para condução é necessária a Autorização para Condução de Ciclomotores (expressão atualmente constante do documento de habilitação), cuja expedição é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 168/04, a qual prevê que a categoria "A" é suficiente para substituir a ACC.

PERGUNTA 154 - (regularizar triciclo) - (05/01/08) Prezado Ten. Julyver, Comprei um quadriciclo novo e importado. Tenho nota e este produto tem o número no chassi. Possui luzes, farol amarelo na frente e luz vermelha atrás. Não tem pisca e nem velocímetro. Não tem espelho, mas existe a rosca para colocá-los. Se eu colocar todos os equipamentos necessários de um veiculo, após o laudo do INMETRO posso emplacá-los e andar na cidade, já que também existe o espaço para as placas? Afinal este produto é ou não é um veículo? Leomar Orlandi, 35, Xanxere/SC

ABRAM RESPONDE Prezado Leomar, o quadriciclo é um veículo automotor, devidamente classificado no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que as regras para o registro e licenciamento estão determinadas na Resolução do CONTRAN nº 700/88. Os equipamentos obrigatórios estão determinados no inciso V do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 14/98 e são os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor e protetor das rodas traseiras.

PERGUNTA 151 - (motos importadas) - (05/01/08) Prezado Ten. Julyver, Comprei uma moto no Paraguai, tem como eu legalizar ela para andar livremente pelo Brasil? Italo Daniel Pierezan, 18, Palotina/PR

ABRAM RESPONDE Prezado Italo, todo veículo automotor deve estar registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, de acordo com os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Para regularizar a documentação da sua motocicleta, sugerimos que entre em contato diretamente com o órgão executivo de trânsito de sua cidade (DETRAN / CIRETRAN) ou procure um despachante de sua confiança.

PERGUNTA 150 - (modificações na moto) - (05/01/08) Prezado Ten. Julyver, Considerando que as resoluções do CONTRAN, atualmente em vigor e a última que foi revogada, que dispõem sobre modificações em veículos dizem que apenas alguns itens e equipamentos podem ser modificados, todavia, tais modificações exigem um laudo pericial por órgão acreditado pelo INMETRO que emitirá um certificado, CSV, no qual constará o número deste será inserido no campo de observação do CRLV e CRV do mesmo veiculo modificado, assim também como a expressão "VEÍCULO MODIFICADO" e qual foi a modificação sofrida; Considerando que o CTB diz no seu Art. 98 que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veiculo modificações de suas características de fábrica; Considerando que para se exigir o CSV, a(s) modificação(ões) deverá ser um dos itens do Art. 1º Resolução 25/98; Considerando que a modificação de sistema de escapamento, vulgo cano de descarga, e dos retrovisores não constam, mas a modificação da cor veiculo consta no Art. 1º Resolução 25/98; Pergunto-lhe: durante uma blitz, um motociclista que conduzia uma motocicleta com descarga esportiva em boas condições, com a cor modificada, com ambos retrovisores menores, diferentes do original de fábrica; com todas essas modificações não periciadas e sem o condutor portar o CSV ou o número deste no campo de observação do CRLV e CRV; caso ele tenha infringido o CTB, quais e quantas foram? André, 21, São Domingos do Prata/MG

ABRAM RESPONDE Prezado André, no caso apresentado, entendo que somente terá ocorrido infração de trânsito do art. 230, inciso VII, do CTB, se a atual cor não constar do documento da motocicleta; em relação aos espelhos retrovisores e ao escapamento, não vislumbro irregularidades.

PERGUNTA 147 - (mobiletes) - (05/01/08) Prezado Ten. Julyver, Tenho algumas dúvidas acerca das normas atinentes ao uso das mobiletes: 1) É necessário o emplacamento ou alguma regularização/documentação junto ao Detran? 2) É necessária a posse de habilitação para pilotá-la? Caso não seja, a partir de que idade é permitido o uso do veículo? E caso seja, esta habilitação é da modalidade A? 3) Em caso de apreensão da mobilete, pilotada por menor de 18 anos, o que é preciso para resgatá-la? 4) Um documento assinado pelo menor (ratificando as supostas infrações cometidas) é válido como prova das infrações para fins de imposição de penalidades de trânsito? Vocês poderiam me auxiliar, por gentileza? Desde já agradeço. Att, Kércia. Kércia, 24, São Paulo

ABRAM RESPONDE Prezada Kércia, as mobiletes são classificadas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), aplicando-se, portanto, as seguintes regras (conforme as questões apresentadas): 1) para o registro e licenciamento, dependem de legislação municipal (art. 129 do CTB); 2) como documento de habilitação, é necessária a Autorização para Condução de Ciclomotores (expressão atualmente constante do documento de habilitação), cuja expedição é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 168/04, a qual prevê que a categoria "A" é suficiente para substituir a ACC; 3) no caso de remoção de veículo ao pátio, prevê o parágrafo único do artigo 271 do CTB a necessidade de pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada; 4) como um menor de idade não pode conduzir veículo automotor, qualquer declaração por ele assinada é insuficiente para que o proprietário se isente das penalidades de trânsito (sendo importante lembrar que a entrega de veículo automotor a pessoa que não possui habilitação constitui crime de trânsito, previsto no art. 310 do CTB).

PERGUNTA 145 - (mobiletes) - (27/12/07) Prezado Ten. Julyver, Quais as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN para pilotar mobilete. Aguardo resposta obrigado. Junior, 16, Campo Grande

ABRAM RESPONDE Prezado Junior, Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso da Mobilete, veículo com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento do veículo.

PERGUNTA 142 - (motos off road) - (27/12/07) Prezado Ten. Julyver, Motocicletas off road que não possuem Renavan, qual a penalidade se forem flagradas em vias públicas? Pois possuo uma CRF230 e moro numa cidade de fluxo automotivo pequeno e o órgão fiscalizador é a Guarda Municipal. Erivanilson, 27, Tabuleiro do Norte/Ceará

PERGUNTA 141 - (motos de competição) - (21/12/07) Prezado Ten. Julyver, Meu esposo pretende comprar uma moto de competição, ela não pode ser emplacada pois não possui Renavan, se ele for pego transitando em vias públicas, qual será a penalidade, já que a moto não pode ser emplacada? De que forma eles agem em relação a esse tipo de transporte? Suely, 28, Tabuleiro do Norte.

ABRAM RESPONDE Prezados Erivanilson e Suely, As motocicletas especialmente preparadas para competição não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.

PERGUNTA 139 - (baús) - (21/12/07) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber a respeito dos bagageiros instalados na parte de trás das motos,(não aquelas caixas grandes, somente um bagageiro) gostaria de instalar um mas fiquei sabendo que estaria sendo proibido pra uso, somente motoboys poderiam usá-los, e se poderei andar com duas pessoas na moto com esse bagageiro. Obrigado pela atenção... Thiago, 23, Curitiba.

ABRAM RESPONDE Prezado Thiago, Qualquer motociclista pode colocar baús e bauletos independente de ser profissionalmente ou não, entretanto em algumas rodovias federais os motociclistas tem sido autuados pelo uso do baú, em 01.01.08 entra em vigor a Resolução 219/07 do CONTRAN, que regulamenta o transporte remunerado através de motocicletas, regulamentando as medidas e condições de uso de baús e bauletos. Saiba mais no site do DENATRAN em http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_219.pdf)

PERGUNTA 136 - (pneus carecas) - (21/12/07) Caro amigo boa tarde, Estou com os pneus de minha moto careca, qual a penalidade para esse tipo, e até que ponto o policial sabe se eu ainda posso ou não usar os pneus, porque eles ainda podem dar para rodar. Obrigado! Adonias, 28, Valença

ABRAM RESPONDE A condução de veículo com o pneu liso configura mau estado de conservação e caracteriza infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 230, inciso XVIII, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa de R$ 127,69 e 5 pontos na CNH, além da retenção do veículo para regularização (se não for substituído o pneu no momento da fiscalização, o documento de licenciamento é recolhido, para posterior vistoria no órgão de trânsito). Saliento que todo pneu fabricado ou reformado, a partir de 1980, é obrigado a ter indicadores de profundidade, bem como apresentar o mínimo de 1,6 mm de sulco, o que é regulado pela Resolução do CONTRAN nº 558/80, que estabelece o procedimento de fiscalização de trânsito.

PERGUNTA 132 - (escapes barulhentos) - (21/12/07) Moro em uma cidade com população de 8 mil habitantes, e tem um grupo de que tiraram os escapes originais de suas motos e colocaram uns escapes que fazem muito barulho e ficam acelerando suas motos de dia e a noite, ficam passando em alta velocidade e com muito barulho e como já esta incomodando inclusive minha avó doente que se assusta na madrugada quando os mesmo destroem o silêncio e sono de todos que precisam descansar. O que devo fazer? Existe lei que possa fazê-los parar com esse inferno? Ricardo de Almeida, Patrocínio do Muriaé/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Ricardo, a condução de veículo com descarga livre configura infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa (R$ 127,69 e 5 pontos na CNH), além da retenção do veículo para regularização (como não é possível sanar a irregularidade no local da infração, o documento de licenciamento deve ser recolhido, para posterior vistoria no órgão de trânsito). Sugiro que solicite a fiscalização desses veículos para a Polícia Militar, que é o órgão competente para tal função.

PERGUNTA 130 - (reboque) - (21/12/07) Bom dia Tenente, Há dias lhe enviei uma pergunta sobre motos articuladas (com suporte para puxar carretas. Tenho visto por aí uns suportes na lateral da moto no eixo traseiro. As antigas eram feitas em oficinas não autorizadas. Tem algum problema da diferença entre os dois modelos? Minha pergunta anterior não aparece na relação das mesmas. Abraço. Carlos Eduardo, 43, Itaporanga /SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Carlos Eduardo, a condução de motocicletas e motonetas tracionando semi-reboques somente é autorizada se estes forem especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente (com placa, registro e licenciamento), conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei nº 10.517/02). No caso de adaptações realizadas em oficinas não autorizadas, tal condução é irregular, configurando infração de trânsito do artigo 244, inciso VI, do CTB.

PERGUNTA 125 - (moto c/reboque) - (20/12/07) Prezado Ten. JUlyver, Olá ! Estou comprando uma “carretinha” para transitar com a moto, onde irei colocar mercadorias para entregar aos meus clientes. O produto tem um encaixe no quadro da moto, duas rodas atrás, suspensão. Posso usar esse tipo de produto, tem alguma a lei específica para isso? Obrigado. Alexandre Rubin, 26, São Paulo/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Alexandre, o artigo 244, inciso VI, do CTB estabelece como infração de trânsito conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo; entretanto, o § 3º do mesmo artigo preceitua que a restrição não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. Portanto, se a "carretinha" adquirida estiver devidamente registrada, licenciada e emplacada, sendo específica para motocicletas, não haverá problemas em sua utilização.

PERGUNTA 123 - (sem documento e sem capacete) - (20/12/07) Bom dia ! Tenho uma Yamaha rdr 350, e fui parado por uma viatura da tático sul, na hora estava sem documento e sem capacete só com habilitação, mas tudo bem fui liberado, mas minha dúvida é a seguinte a moto está sem o painel, apenas com um farol de milha, se estivesse com todos os documentos ela poderia ser recolhida. Grato. Daniel Trindade, 34, São Paulo

ABRAM RESPONDE Prezado Daniel, a condução de motocicleta nas condições mencionadas em sua mensagem configura as infrações de trânsito capituladas nos artigos 232; 244, inciso I e 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. O cumprimento da legislação de trânsito não é importante apenas para evitar a aplicação de penalidades pelos órgãos de trânsito, mas é indispensável para sua segurança.

PERGUNTA 121 - (documentação - licenciamento) - (02/11/07) Boa noite prezado Ten Julyver! Conforme a Pergunta de nº 90 "O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98)". Quero muito entender essa resposta! O senhor está dizendo que a condutora poderá transitar em via pública portando apenas a nota fiscal do veículo durante os 5 dias consecutivos à emissão da mesma, ou seja, sem estar devidamente registrado e licenciado conforme prevê os Arts. 120 e 130 do CTB que tratam respectivamente do registro e licenciamento de veículos para trânsito em vias públicas??? Desde já agradeço e aguardo resposta. Cristiano, 38, Brasília/DF

ABRAM RESPONDE Prezado Cristiano, Sua interpretação está correta, conforme os dispositivos legais mencionados em minha resposta anterior.

PERGUNTA 118 - (moto - emplacamento) - (02/11/07) Prezado Ten. Julyver, Se eu passar dos cinco dias para emplacar uma moto nova o que vai acontecer? Stanley, 23, Belo Jardim/PE

ABRAM RESPONDE Prezado Stanley, a condução de veículo sem registro na via pública caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator às penalidades de multa e de apreensão do veículo.

PERGUNTA 117 - (triciclo - legalização) - (02/11/07) Prezado Sr. Ten. Julyver, Gostariar de saber qual é o procedimento para a legalização de um triciclo. Tenho uma oficina e um cliente encomendou que fizesse um Triciclo para ele. Me parece que, aqui no RS, tal legalização não é possível. Por isso, agradeceria se o Senhor me indicasse como devo fazer. Juliano, 26, Santa Vitória do Palmar/RS.

ABRAM RESPONDE Prezada Juliano, Sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN nº 63/98, que disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal (disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm).

PERGUNTA 116 - (capa no tanque) - (02/11/07) Prezado Sr. Julyver, Gostaria de saber se existe alguma legislação que proibe colocar capa no tanque de gasolina. Por exemplo uma moto vermelha com uma capa preta. Ser for proibido, por gentileza me informe a legislação. Roseli, 37, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezada Roseli, Não há proibição expressa para utilização das capas nos tanques de motocicletas; entretanto, deve-se manter a cor do veículo, para sua correta identificação, tendo em vista que conduzir veículo com a cor alterada caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

PERGUNTA 110 - (pedal de câmbio duas extremidades) - (13/10/07) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se o uso do pedal de câmbio da moto de duas extremidades é irregular segunda as normas do CTB, pois, tenho um problema no pé esquerdo no qual sinto dificuldade de efetuar a mundança de marchas da maneira covencional, conseguindo fazê-la com o calcanhar. Por favor, quero saber se esse procedimento é irregular e se isso poderá me prejudicar no exame prático do Detran. Sds, Eduardo, 32, Salvador/BA.

ABRAM RESPONDE Prezado Eduardo, Não há qualquer previsão legal que proíba a utilização de tal pedal nas motocicletas, sendo perfeitamente possível sua instalação.

PERGUNTA 108 - (moto 100cc - sidecar) - (13/10/07) Caro Tenente Julyver, Parabenizo-o por este trabalho em dar acessoria para perguntas sobre trânsito. Sou deficiente físico e comprei uma moto 100cc,li na sua página uma resposta sobre que entre outras coisas pode-se colocar um carro lateral (sidecar) para que o deficiente possa pilotar. Minha dúvida é: Visto que a única coisa que dificulta a minha pilotagem é a perna direita (acionamento do freio traseiro) além das adaptações pertinentes é obrigatório o uso deste carro lateral? Posso pilotar apenas adaptando o freio traseiro para manual ou realmente tenho de adaptar tal carro ? Desde já agradeço. Adriano, 28, Ponta Grossa.

ABRAM RESPONDE Prezado Adriano, Tudo dependerá da avaliação médica quando da obtenção ou renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo necessário que o DETRAN inclua, no campo de observações de sua CNH, quais são as adaptações obrigatórias para o seu caso específico. Para maiores informações, veja a Resolução do CONTRAN nº 51/98 (disponível em www.denatran.gov.br).

PERGUNTA 104 - (motocicleta 125cc nas rodovias) - (06/10/07) Prezado Ten. Julyver, Eu quero viajar de Divinópolis para Formiga/MG de moto, só que minha moto é uma Honda Bis 125/cc posso viajar sem problema com a polícia rodoviária? Luciano, 25, Divinópolis/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Luciano, O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 103 - (mobilete - emplacamento) - (06/10/07) Prezado Ten. Julyver, Olá, Mobilete 49,9 cc tem que ser emplacada junto ao DETRAN RJ? Obrigado. Carlos, 45, Resende/RJ.

ABRAM RESPONDE Prezado Carlos, Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso da Mobilete, veículo com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento do veículo.

PERGUNTA 102 - (motocicleta até 40 cc - habilitação) - (06/10/07) Prezado Ten. Julyver, Olá, gostaria de esclarecer um grande dúvida. Estou querendo comprar uma scotter elétrica que atinge no maximo 40 km, é preciso habilitação para esse tipo de veiculo? Já que perguntei no Detran-Curitiba e ninguém sobe me dar uma resposta certa. Obrigado. Vabner, 34, Curitiba/PR.

ABRAM RESPONDE Prezado Vabner, Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.

PERGUNTA 101 - (motocicleta - mudança de freio) - (06/10/07) Ten. Julyver! Tenho uma CG 150KS, (freio dianteiro a tambor). Gostaria de saber se é possível a instalação de um kit de freio a disco na dianteira, ou se isto torna-se uma descaracterização do veículo. Anderson, 30, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Anderson: A substituição do conjunto de freio a tambor pelo conjunto de freio a disco, o que inclusive melhora a frenagem da motocicleta, não ocasiona mudança capaz de mudar as característica originais do veículo, entretanto, é imprescindível ter nota fiscal das peças substituídas.

PERGUNTA 100 - (moto de trilha) - (06/10/07) Caro Ten. Julyver! Tenho uma moto de trilha com os documentos atrasados, só uso nos finais de semana. Para sair nas estradas de terra, tenho que atravesar a cidade, estando de equipamento pode fazer isto rodadndo na moto, mesmo sem ter a documentação em dia ? Flávio, 38, Uberaba/MG

ABRAM RESPONDE Prezado Flávio: As motocicletas especialmente preparadas para utilização em trilhas (off road) não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.

PERGUNTA 95 - (até 50cc - emplacamento) Prezado Tenente Julyver, A conhecida "xenxengue" com menos de 50 cc precisa ser emplacada ? Percio, 17, Manaus/AM.

ABRAM RESPONDE Prezado Percio, Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.

PERGUNTA 94 - (moto 100 cc - rodovia) Prezado Tenente Julyver, Boa tarde, eu tenho uma dúvida que é a seguinte eu diariamente pego a estrada com minha Bizz 100 cc, gostaria de saber se existe alguma lei que proiba motos de 100 cc pegue a estrada, tipo uma viagem de São Vicente à Poços de Caldas. Marcelo, 34, São Vicente/SP.

PERGUNTA 94.1 - (Sundown Web 100 cc - rodovia) Prezado Tenente Julyver, Eu possuo uma motocicleta Sundown Web 100cc, gostaria de saber se há alguma lei que regulamenta sobre cilindradas minima permitida em rodovias, pois me disseram que esse tipo de moto não pode transitar em rodovias. Desde já agradeço a atenção. Thiago, 25, Catanduva/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Marcelo, O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 90 - (prazo para emplacar 0km) Prezado Tenente Julyver, Quanto tempo tenho para emplacar veículo 0km após emissão de nota fiscal? Independente da resposta pode citar lei ou art.? Obrigada. Célia, 34, Rio Verde/GO.

ABRAM RESPONDE Prezada Célia, O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).

PERGUNTA 85 - (escapamento esportivo) - (01/10/07) Tenente Julyver, Olá! Gostaria de saber se é proibido o uso de Escapamento Esportivo em Moto (Turbal). Valmir, 20, Sorriso/MT.

ABRAM RESPONDE Prezado Valmir: O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.

PERGUNTA 80 - (multa anterior a compra) Tenente Julyver, Tenho uma amiga que comprou uma BIZ em janeiro de 2006 e nesta mesma data efetuou a transferência para seu nome. Este mês quando foi pagar o licenciamento deparou com uma infração de 20/03/2005 sendo a mesma vencida em 17/09/2005. Acontece que essa multa só foi incluída no sistema do Detran/CE em 23/05/2007. O que ela pode fazer se a multa foi antes dela comprar a moto? Se for preciso pagar como ela pode obter os 20% de desconto já que a multa está vencida, mais ela só tomou conhecimento agora? Ela ainda poderá recorrer? Com base em qual artigo ? Aguardo resposta ancioso. Paulo Roberto, 38, Itaiçaba/CE.

ABRAM RESPONDE Prezado Paulo Roberto: A responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo, ainda que tenha sido transferida a propriedade. Se a notificação da autuação foi expedida em trinta dias após o cometimento da infração, não será possível contestar o cadastramento da multa no sistema meses após a infração. Sugerimos que procure um profissional especializado em recursos de multa para analisar o seu caso em particular.

PERGUNTA 78 - (troca de placa - motoboys) Tenente Julyver, Referente a resolução que estabelece procedimentos especiais para motoboys remunerados, como se derá troca de placas dos veículos e qual será o preço para tal. Desde já agradeço. Sem mais. Ricardo, 24, São Bernardo do Campo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Ricardo: A troca de placa do veículo deve ser providenciada pelo proprietário, com o pagamento de taxa fixada pelo órgão executivo de trânsito estadual. Sugerimos que entre em contato com o DETRAN, para se certificar dos procedimentos a serem adotados.

PERGUNTA 77 - (pneu careca) Tenente Julyver, A motocicleta pode ser apreendida se for constatado que o pneu da mesma está careca ? Clésio, 26, Belo Horizonte/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Clésio: A condução de veículo com o pneu liso constitui infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso XVIII, do CTB, que prevê a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Não sendo sanada a irregularidade no local da infração, o agente de trânsito deverá recolher o Certificado de Licenciamento Anual, para posterior revistoria (não havendo previsão legal para a remoção do veículo ao pátio), conforme artigo 270 do CTB.

PERGUNTA 76 - (50 cc - documentos) Tenente Julyver, Existe uma lei que é obrigatório pagar documento a partir de 50 cilindradas. Antonio Marcos, 37, Ilheus.

ABRAM RESPONDE Prezado Antonio Marcos, Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.

PERGUNTA 73 - (side car) Tenente Julyver, Se for instalado um Sidecar lateral em uma moto, devidamente regulamentado, posso transportar 2 passageiros em ruas e rodovias? Sendo um na "garupa" da moto e outro no Sidecar? Fernando Goulart Maldonado, 34, Paraisópolis/MG.

ABRAM RESPONDE Prezado Fernando, Independente da instalação do side car em uma motocicleta, deve-se obedecer à capacidade de lotação descrita no documento da motocicleta, que, via de regra, é de 2 pessoas (incluindo-se o condutor), o que impede o transporte de mais um passageiro.

PERGUNTA 70 - (ciclomotor) Prezado Tenente Julyver, Como regulamentar um ciclomotor para ser conduzido em via pública se o mesmo não possui placa. Sebastião Carlos Coutinho, 36, Santa Luzia D'Oeste/RO

ABRAM RESPONDE Prezado Sebastião, O registro e licenciamento dos ciclomotores dependem de legislação municipal a respeito, conforme prevê o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.

PERGUNTA 66 - (retrovisores) Caro Ten. Julyver, A lei de trânsito fala sobre o tamanho dos retrovisores das motocicletas? Qual o tamanho ideal? E formato? Renata Sabatini, 24, Passo Fundo.

ABRAM RESPONDE Prezado Renata, Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.

PERGUNTA 65 - (veículo apreendido) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se existe no CTB uma distinção entre veículo apreendido de veículo removido ao parque de retenção? E se a cobrança máxima de diárias de 30 dias no caso de veículo apreendido (art.262) será também aplicada no caso dos removidos ou não tem tempo máximo para cobrar diárias (art.271)? Márcio, 35, Belém/PA

ABRAM RESPONDE Prezado Márcio, A retenção e a apreensão de veículos constituem, respectivamente, medida administrativa e penalidade, previstas nos artigos 270 e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que não há, no CTB, a figura de "pátio de retenção", pois esta medida deve ocorrer "no local da infração", conforme prevê o artigo 270. Em relação à cobrança de diárias, não há a limitação do tempo de cobrança, pois o prazo de 30 dias somente se refere ao prazo máximo para aplicação da penalidade; entretanto, quanto tempo o proprietário demorar para retirar o veículo, maior será o valor a ser-lhe cobrado, nos termos do parágrafo único do artigo 271.

PERGUNTA 64 - (motocicleta - trilha) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber o seguinte: Tenho uma moto para trilha e os documentos estão atrasados. Se eu estiver com os equipamentos de trilha e for parado em Blitz, os policiais podem apreender a moto... Haroldo, 25, Itabira/MG

ABRAM RESPONDE Prezado Haroldo, As motocicletas especialmente preparadas para utilização em trilhas (off road) não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.

PERGUNTA 63 - (motocicletas - rodovias) Prezado Ten. Julyver, Onde eu consigo uma informação com embasamento sobre que tipo de motocicletas são permitidas ou quais tipos não são permitidas nas estradas / rodovias (estaduais/federais/municipais ou vicinais) ? Muito obrigado. Márcio OLiveira, 34, São Carlos/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Márcio, O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).

PERGUNTA 62 - (motocicletas - postos de gasolina) Prezado Ten. Julyver, Sou professor de Cursos de Capacitação e Reciclagem para Frentistas em Postos de Serviços e sou Gerente de uma Rede de Postos no interior de São Paulo. Pela minha vivência prática, e por questões que já presenciei pessoalmente (incêndio, derrame e acidentes de pequeno porte), tenho adotado em minhas palestras para funcionários de Postos (frentistas) solicitem educadamente aos motociclistas que desçam da moto. O contato de alguma parte (cinto) pode gerar centelhamento, se escorrer o produto no escapamento quente pode-se iniciar uma pequena combustão, o gás que sai do respiro no momento do abastecimento é prejudicial à saúde, e o pior de todos: se o produto escorrer durante o abastecimento, cairá fatalmente nas partes íntimas do condutor em um primeiro plano, o que é extremamente desagradável. Ao meu ver, este assunto (descer da moto para abastecer) não tem o devido foco por parte das Associações ou mesmo dos condutores. Não existe norma específica sobre o tema, mas em questões de seguraça, nunca é bom deixar de lado. O que o Sr. poderia contribuir para este tema: Existe (reconheço desconhecer legalmente) alguma lei ou norma que proiba o abastecimento do condutor em cima da moto? No caso do mesmo se recusar a descer, e eu me negar a abastecer a moto, pode haver alguma punição ou penalidade por isso? Obrigado, Marcelo Borja. Marcelo Borja, 41, Campinas/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Marcelo, Reconhecemos a seriedade do assunto, mas, infelizmente, não há nenhuma norma de nosso conhecimento que determine tal procedimento. A recusa do abastecimento, por parte do frentista, sem embasamento legal, contraria, em tese, o direito do consumidor. Entendemos que se trata de uma idéia interessante a ser encaminhada aos parlamentares, para eventual proposição de lei a respeito.

PERGUNTA 59 - (motocicleta - documentação) Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se existe alguma forma de regularizar ou conseguir alguma documentação pra Scooter que comprei o ex-dono foi na delegacia fez o BO de perda de documento puxou o nada consta e tive a certeza que ela não é roubada, mesmo assim acho que isso não é o suficiente para o DETRAN ou a polícia se um dia me pararem mais ainda não saí com ela, queria uma orientação. Obs:(ela não necessita de habilitação nem emplacamento). Obrigado. Alonso, 23, Fortaleza/CE

ABRAM RESPONDE Prezado Alonso, Todo veículo automotor, para ser conduzido em via pública, deve ser registrado, licenciado e emplacado, bem como é necessária a devida habilitação de seu condutor. Entretanto, apesar de o Código de Trânsito ser único em todo o país, devem ser observadas as regras específicas em cada Estado e município, já que o registro e licenciamento dos ciclomotores, por exemplo, dependem de legislação municipal, nos termos do artigo 129 do CTB. Desta forma, para que não haja dúvidas quanto ao procedimento correto a ser adotado em sua cidade, sugerimos que procure o órgão de trânsito local.

PERGUNTA 56 - (habilitação - motos 50cc ) Prezado Ten. Julyver, Um menor de 18 anos pode pilotar uma moto de até 50 cilindradas dentro de um condomínio fechado de casas ? Antonieta, 43, Cotia/SP

ABRAM RESPONDE Prezada Antonieta, Considerando-se os artigos 2º, parágrafo único, e 140, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a resposta à sua indagação é que NÃO é possível ao menor de idade conduzir qualquer veículo automotor (incluindo-se os ciclomotores) nas vias internas de condomínios, pois nestes locais aplicam-se as mesmas regras estabelecidas para a via pública.

PERGUNTA 54 - (motocicleta - placa vermelha) Prezado Tenente Julyver, Olá, como vai funcionar essa lei da placa vermelha, a partir de quando é o que é preciso para conseguir a placa de aluguel? Antonio, 28, Barueri/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Antonio Carlos, Sobre o tema em questão, sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN nº 219/06 (disponível em www.denatran.gov.br), que entrará em vigor no dia 01/01/08. Para o registro e emplacamento na categoria aluguel, conforme determina a citada norma, necessária se faz à existência de lei municipal específica a respeito, no caso de São Paulo o órgão responsável pelo cadastramento do motociclista profissional é o DTP (Departamento de Transportes Públicos) informações disponíveis em (http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/transportes/servicos/0030).

PERGUNTA 49 - (triciclo - rodovias) Prezados Senhores, Sou habilitada na categoria AB e gostaria de saber: 1-) Posso andar em um triciclo - maior que 100 CC - em rodovias municipais, estaduais e federais? 2-) É necessário algum procedimento especial para andar nestas rodovias e na cidade? Agradeço a atenção dispensada, Atenciosamente, Liliane, 43, São José dos Campos/SP

ABRAM RESPONDE Prezada Liliane, Segundo o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, a categoria "A" da CNH é destinada aos condutores de veículos de duas e três rodas, não havendo vedação quanto aos locais de trânsito do triciclo questionado. Não há qualquer procedimento especial, previsto em lei, para o trânsito de tais veículos, sendo necessário, logicamente, apenas a experiência específica para a sua condução.

PERGUNTA 48 - (quadriciclo - documentação - habilitação) Olá Tenente, Estou comprando um quadriciclo importado direto de um distribuidor nacional. Este quadriciclo possui 150cc. Pergunto: 1 - Sou obrigado a licenciar este veiculo? 2 - No bairro em que moro, a maioria das ruas ainda não tem asfalto, este veículo pode circular nas imediações ou só dentro de minha propriedade? 3 - Meus filhos de 17 e 13 anos podem conduzir este veículo? Certo da atenção agradeço antecipadamente. José Luiz, 22, Catalão.

ABRAM RESPONDE Prezado José Luiz, Todo veículo automotor, incluindo-se o quadriciclo motorizado, deve ser registrado e licenciado, nos termos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a sua condução na via pública, sem qualquer restrição. No tocante à condução por menores de idade, tal prática não é possível, tendo em vista o disposto no artigo 140 do CTB, que estabelece como requisito a imputabilidade penal.

PERGUNTA 47 - (mini motos - licenciamento) Bom dia Sr. Tenente, Primeiramente quero parabenizar o Sr. pelo ótimo serviço prestado a comunidade, e que possamos sempre ter ótimos exemplos como estes a serem seguidos. A minha dúvida está em relação as minimotos de 50cc,(www.brmotos.com) estou pensando em adquirir uma e usá-la em lugar da minha Biz (só pra ficar livre dos impostos), será que terei problemas sendo que irei para meu trabalho todos os dias nela? É uma cidade pequena com baixo fluxo de veículos, se necessário, conseguirei uma autorização? Obrigado, tenha um ótimo dia e que Deus abençoe. Atenciosamente. Messias, 22, Catalão.

ABRAM RESPONDE Prezado Messias, Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.

PERGUNTA 45 - (emplacamento - 50cc nas rodovias) Prezado Ten. Julyver, 1ª - Fui contemplado num consórcio e na loja em que vou receber a moto fui informado de que eu seria obrigado a fazer o emplacamento na loja e eu gostaria de fazê-lo no DETRAN, uma vez que vou economizar muito se assim o fizer - sou obrigado a isso? Me parece que existe uma lei diz algo sobre isso. 2ª - um amigo tem uma shineray de 50 cc. ele pode transitar em rodovias tipo BR ou PE? Muito Obrigado. Laércio, 37, Altinho/PE.

ABRAM RESPONDE Prezado Laércio: Não há previsão legal que obrigue realização do licenciamento do veículo na loja em que houve a aquisição. Quanto à condução de ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, de até 50 cc e, no máximo, 50 km por hora), o Código de Trânsito proíbe o trânsito nas rodovias e vias de trânsito rápido.

PERGUNTA 44 - (multa - baú) Prezado Ten. Julyver, Olá, gostaria de saber o que diz a lei referente a utilização de Baús nas estradas de são paulo, pois levei uma multa na rodovia Castelo Branco por estar com baú (branco de 86 litros) Atenciosamente. Éder, 25, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Éder: O assunto é polêmico, não havendo previsão específica no Código de Trânsito, motivo pelo qual a ABRAM enviou consulta recente ao Conselho Nacional de Trânsito e aguarda manifestação daquele órgão.

PERGUNTA 41 - (placas levantadas) Ten. Julyver, Placas levantadas ou entortadas ou tampadas são motivos de apreensão. Rodrigo, 30, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Rodrigo: A condução de veículo com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade e visibilidade configura infração de trânsito do artigo 230, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54; 7 pontos no prontuário e remoção do veículo ao pátio (de 1 a 10 dias).

PERGUNTA 36 - (harley sem motor) Ten. Julyer, Tenho uma Harley Davidson Motovi 125, mas não tem motor, gostaria de customizar e mudar a cilindrada, colocando um motor 1600 de fusca (no documento marca 000 CC e não tem motor cadastrado). É possível entrar com substituição de chassi ou tenho que usar o mesmo quadro? Quais as mudanças no novo código, a respeito de customização? Customizar passou a ser ilegal? Fernando Viana, 30, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Fernando: O Código de Trânsito Brasileiro preceitua, em seu artigo 98, que "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica", existindo normas específicas para que isto ocorra. Para conseguir seu intento, sugerimos consultar as seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (disponíveis em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm): - 25-98 - Dispõe sobre modificações de veículos; - 63-98 - Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal; e - 199-06 - Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos.

PERGUNTA 35 - (motocicletas para auto escola) Ten. Julyer, Possuo uma Auto Escola e gostaria de saber se posso utilizar motocicletas de 125cc para dar aula. Walter, 402, Jales/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Walter: O artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a competência do Conselho Nacional de Trânsito em regulamentar o processo de habilitação, o que, atualmente, encontra-se regido pela Resolução do CONTRAN n. 168-04, a qual prevê, em seu artigo 24 que "Quando se tratar de candidato à categoria "A", o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado em veículo de duas rodas com cilindrada acima de 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos", alterando-se o que era previsto na Resolução anterior (n. 50-98), que exigia motocicleta acima de 125 cc (art. 27, § 3º).

PERGUNTA 34 - (cilindrada mínima rodovias) Ten. Julyer, Gostaria de saber qual a cilindrada mínima exigida para trafegar em estradas e rodovias de SP e também das Federais. Uma Honda Biz, por exemplo, pode ir de Santos à SP capital sem problemas? Ou haverá alguma infração se isso for feito? Grato! Guilherme, 33, São Paulo/SP Ten. Julyver, Gostaria de saber se existe limitação de circulação de motocicletas que tem 100 cc. Já ouvi de vendedores que motocicletas que possuem até 100cc não podem circular por rodovias estaduais e federais, por exemplo, Rodovida dos Imigrantes, Rod. Regis Bittencurt. Somente as motos de até 100 cc podem circular no perimetro urbano. Já uma moto de 110 cc poderia. Atenciosamente. Edson Marcos, 41, São Paulo/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Guilherme: Segundo o artigo 244, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração de trânsito de natureza média a condução de ciclomotor (veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h) em vias de trânsito rápido ou rodovias - esta é a única proibição expressa do CTB. Entretanto, cabe lembrar que os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários têm a competência de regulamentar o trânsito nas vias sob sua circunscrição; desta forma, não obstante a proibição do CTB abranger apenas os veículos de até 50 cc, há a necessidade de verificar, em cada rodovia, se não há proibição específica, por meio de sinalização de trânsito proibitiva, cuja desobediência acarretará a infração de trânsito do artigo 187, inciso I (Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos).

PERGUNTA 32 - (licenciamento - fiscalização) Ten. Julyer, O IPVA, licenciamento e seguro do meu veículo vencem no dia 15/06 (cota única) pois não parcelei. Posso andar com ele até o dia 14/06 sem ter problemas ? André Cardoso, 38, Jacobina/BA.

ABRAM RESPONDE Prezado André: Não comete infração de trânsito quem está com o IPVA e o seguro obrigatório atrasados, inexistindo qualquer vedação para o trânsito do veículo nesta circunstância. O que o Código de Trânsito Brasileiro proibe é a condução do veículo sem o licenciamento anual (o que, por sua vez, depende da quitação dos débitos existentes, relacionados a multas, IPVA e DPVAT). Portanto, em uma fiscalização de trânsito, o que você deverá apresentar ao agente de trânsito é o Certificado de Licenciamento Anual, documento de porte obrigatório, conforme artigo 133 do CTB e Resolução do CONTRAN 205-06. Sugiro consultar o calendário de licenciamento de seu Estado e verificar qual é o mês de licenciamento do seu veículo, de acordo com o final da placa.

PERGUNTA 31 - (descarga esportivo) Ten. Julyer, Gostaria de saber sobre a colocação em uma motocicleta descarga esportivo, ele altera as características originais na moto e é cabível multa de trânsito sendo que a industria tem autorização para fabricá-lo e comercializar. Sandro, 37, Tenente Portela/RS

ABRAM RESPONDE Prezado Sandro, O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.

PERGUNTA 28 - (transporte pranchas surf) Ten. Julyver, Bom dia. Gostaria de saber se há alguma nova resolução do Contran que proíbe o transporte de pranchas de surf, em motos, mesmo com o suporte. Vários amigos já foram parados no Posto Rodoviário, na praia do Guaecá, em São Sebastião, onde os guardas alertaram que não pode mais carregar prancha, na moto, mesmo com o suporte próprio. Mas, ao indagar sob qual resolução está essa proibição, não souberem dizer. Andressa, 30, São Sebastião/SP

ABRAM RESPONDE Prezada Andressa: Quanto ao assunto questionado, não há qualquer artigo do Código de Trânsito Brasileiro ou Resolução do CONTRAN que estabeleça tal proibição.

PERGUNTA 25 - (motocicleta 0km - sem placa) Ten. Julyver, Afinal, qual o tempo que posso transitar com uma motocicleta zero kilômetro apenas com a nota fiscal ? Sem a placa e sem o documento. Renato, 35, Rio Verde/Goiás.

ABRAM RESPONDE Prezado Renato: O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).

PERGUNTA 23 - (jog - habilitação) Julyver, Uma adolescente com 16 anos de idade, pode pilotar uma jog com autorização dos pais? e do Juiz?? Muito obrigada! Nádia, 16 anos.

ABRAM RESPONDE Prezado Nádia: Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).

PERGUNTA 21 - (motocicletas entre veículos) Ten. Julyver, Existe legislação para motociclista nas ruas de São Paulo. Como os motociclistas devem posicionar junto aos demais veículos, carros onibus, caminhões, etc.? Rubens, 50, São Paulo/SP.

ABRAM RESPONDE Prezado Rubens: O artigo 56 do Código de Trânsito Brasileiro, que traria regras específicas para a condução de motocicletas, foi vetado pelo Presidente da República. Transcrevemos abaixo a redação original desse dispositivo, bem como as razões do veto: Art. 56. É proibida ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela. Razões do veto: Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobremaneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento. Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior escala, relacionada aos quesitos de velocidade, de prudência e de utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, os quais encontram no Código limitações e padrões rígidos para todos os tipos de veículos motorizados. Importante também ressaltar que, pelo disposto no art. 57 do Código, a restrição fica mantida para os ciclomotores, uma vez que, em função de suas limitações de velocidade e de estrutura, poderiam estar expostos a maior risco de acidente nessas situações.

PERGUNTA 20 - (retrovisores médios) Ten. Julyver Modesto, Ola! Tenho uma moto com 2 retrovisores redondos médios, e alguns policiais dizem que pode outros dizem que não, gostaria de saber o que o código diz sobre o tamanho dos retrovisores em motocicletas. OBRIGADO. Jonas, 22, Três Lagoas/MS.

ABRAM RESPONDE Prezado Jonas: Os espelhos retrovisores, de ambos os lados, são equipamentos obrigatórios das motocicletas, previstos na Resolução do CONTRAN n. 14-98; a qual, entretanto, não faz menção ao tamanho exigido.

PERGUNTA 17 - (ciclomotor 50cc - placa e licenciamento) Sr. Ten. Julyver, Venho por meio deste email, sanar uma dúvida sobre autorização de uso de uma Scooter Ciclomotor de 50 cilindradas. Entrei em contato com diversas pessoas no Detran/SP, da Prefeitura de SP e do DSV. Tive a informação que para circular com esse veículo em São Paulo, não necessária documentação por ser um Ciclomotor. (Placa e licenciamento) Possuo a nota fiscal de compra da Scooter. Preciso de mais algum documento? Entrei em contato com a Prefeitura para saber se era necessário algum tipo de Autorização, e fui informada que não é necessário. Estou escrevendo para o Detran para me certificar sobre essa informação. Agradeço desde já a atenção. Obrigada. Danielle, 27, São Paulo/SP.

PERGUNTA 16 - (ciclomotor 50 cc - habilitação) Sr. Ten. Julyver Modesto de Araujo, Gostaria de saber se a moto Traxx co cl, precisa de habilitação aqui no meu estado a polemica é grande, em alguns estados da federação precisa de habilitação para conduzi-la, desde já agradeço a resposta. José Maria, 40, Natal.

ABRAM RESPONDE Prezados senhores: Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB. Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.

PERGUNTA 12 - (side car) Ten. Julyver, Gostaria de saber se moto com side car está proibida em São Paulo. Se estiver, qual a lei e onde eu encontro ? Obrigado. Alexandre, 28, São Paulo/SP

ABRAM RESPONDE Prezado Alexandre: A legislação de trânsito permite normalmente a utilização do side-car em motocicletas, não havendo proibição específica para nenhuma localidade. A Resolução do Contran 201-06, que dispõem sobre a modificação de veículos e entrará em vigor no dia 31.08.07 (conforme prorrogação estabelecida pela Resolução 229-07) prevê o side-car como carroceria possível para as motocicletas, mas não para as motonetas (veículos de duas em que o condutor dirige na posição sentado).

PERGUNTA 9 - (triciclo - habilitação) Ten. Julyver, Para pilotar um triciclo se faz necessário ser habilitado em carro ou moto? Ou os dois? Elaine, 31, Campinas/SP.

ABRAM RESPONDE Prezada Elaine: Segundo o artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se a categoria A na Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículos de duas ou TRÊS rodas.

PERGUNTA 7 - (cilindadra permitida em rodovias) Ten. Julyver, Sou prof. do CEFET de Goiás da Área de Transportes, onde ministro sobre legislação de trânsito. Me foi formulada uma pergunta a respeito da liberação de circulação em vias rodoviárias para motocicletas de 125 cc e abaixo. Não achei essa informação, então repasso para vocês. Há proibição de circular em rodovias motos de 125 cc e abaixo?? Desde já meu sincero agradecimento. Gunter, 36, Goiania/GO.

ABRAM RESPONDE Prezado Gunter: A proibição de transitar em rodovias aplica-se apenas aos ciclomotores, veículos de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50km p/h, conforme previsão do artigo 244 § 2º, do CTB, que prescreve a seguinte infração de trânsito: - Transitar com ciclomotores em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; Infração - média, Penalidade - multa.

PERGUNTA 3 - (ciclomotor 50cc - emplacamento - habilitação) Gostaria que vocês me ajudassem com uma dúvida. Aqui no meu Estado (RJ) esta dando muita confusão com o modelo da TRAXX de 50 cilindradas, porque uns dizem que precisa emplacar e ser habilitado, outros dizem que não, mais na verdade não sabemos o que responder para nossos clientes, conto com a ajuda de vocês... Se tiverem essa parte da legislação e puderem nos mandar agradecemos. Fabiano Simonel - RAZ Motos - Petropolis, Rj. Ten. Julyver, Tenho uma loja de motos, e existe uma grande procura pela Traxx JL 50. Há dúvida com relação ao emplacamento. é verdade que deve ser emplacada ? Omar, 36, João Pessoa.

ABRAM RESPONDE Prezados senhores: Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB. Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.

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